The Right to Political Participation of Persons with Disabilities

Authors

  • Joelson Dias Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • Ana Luísa Cellular Junqueira Universidade de Coimbra, (Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.96

Abstract

The participation of individuals in political decision-making is a key element in shaping public interest and is therefore closely connected to popular sovereignty. The opening of new communication channels for people to give their opinions and participate in discussions has transformed the subserviente individual into an active citizen with the power to indeed influence the decisions being made on his behalf. The guarantee of the right to vote and such related rights demands, therefore, the elimination of obstacles (attitudinal, physical and socioeconomic) that impede, constrain or, most seriously, prevent the most vulnerable groups from expressing their political rights. It is precisely in this contexto that standards are emerging which are designed to enable people with disabilities to use their ‘voice’ as a citizen.

Author Biographies

Joelson Dias, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ex-Ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Advogado e sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados (Brasília-DF). Vice-Presidente da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ana Luísa Cellular Junqueira, Universidade de Coimbra, (Portugal)

Doutoranda pela Universidade de Coimbra, (Portugal). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho. Advogada e parceira do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados (Brasília-DF).

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Published

2017-07-01

How to Cite

DIAS, J.; JUNQUEIRA, A. L. C. The Right to Political Participation of Persons with Disabilities. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 21, n. 2, p. 159–180, 2017. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.96. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/96. Acesso em: 21 nov. 2024.