Da Viabilidade de um Projeto de Governabilidade Tecnocrata: proposta de Emenda Constitucional no 194/2016 – a PEC do diploma

Ronaldo de Albuquerque Agra

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83

Of the Feasibility of a Technocrat Governability Project: proposed amendment to the Constitution number 194/2016 – the PEC of the diploma

Authors

Ronaldo de Albuquerque Agra Universidade de Buenos Aires, (Argentina)

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83

Keywords:

Technocracy, Democracy, Proposal for Amendment to the Constitution, University Degree

Abstract

On March 15, 2016, Deputy Irajá Abreu (PSD-TO) presented a Proposed Amendment to the Constitution (PEC) which requires a University Degree for candidates of Executive and Legislative positions. It suggests that a Diploma makes the representative more prepared to perform public positions; however, this technocratic ideology, in view of the high illiteracy rate in Brazil, renders ineffective the application of the PEC and, moreover, undermines popular sovereignty. Based on statistical data and bibliographical research, we will analyze the feasibility of approving this PEC, pondering the favorable and contrary arguments, based on popular sovereignty and the constitutional principle of representation. The method of approach was hypothetic-deductive. The procedure method was statistical-comparative. The research techniques used were documentary and bibliographical. The bibliographical revision was based on doctrinal works and articles extracted from Internet sites.

Author Biography

Ronaldo de Albuquerque Agra, Universidade de Buenos Aires, (Argentina)

Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, (Brasil). Especialista em Direito Eleitoral pela ESA/PE (Escola Superior de Advocacia). Aluno do Curso de Doutorado em Processo Constitucional pela UBA (Universidade de Buenos Aires). Advogado. Profissional Liberal.

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Published

2016-07-01

How to Cite

AGRA, R. de A. Of the Feasibility of a Technocrat Governability Project: proposed amendment to the Constitution number 194/2016 – the PEC of the diploma. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 20, n. 2, p. 109–126, 2016. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/83. Acesso em: 7 sep. 2024.

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Vol. 20 No. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO

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