Of the Feasibility of a Technocrat Governability Project: proposed amendment to the Constitution number 194/2016 – the PEC of the diploma
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83Keywords:
Technocracy, Democracy, Proposal for Amendment to the Constitution, University DegreeAbstract
On March 15, 2016, Deputy Irajá Abreu (PSD-TO) presented a Proposed Amendment to the Constitution (PEC) which requires a University Degree for candidates of Executive and Legislative positions. It suggests that a Diploma makes the representative more prepared to perform public positions; however, this technocratic ideology, in view of the high illiteracy rate in Brazil, renders ineffective the application of the PEC and, moreover, undermines popular sovereignty. Based on statistical data and bibliographical research, we will analyze the feasibility of approving this PEC, pondering the favorable and contrary arguments, based on popular sovereignty and the constitutional principle of representation. The method of approach was hypothetic-deductive. The procedure method was statistical-comparative. The research techniques used were documentary and bibliographical. The bibliographical revision was based on doctrinal works and articles extracted from Internet sites.
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