Analysis of the Judicial Decision on Party Infidelity (Adin no 5.081/2015) Based on the Argumentative Theory of Neil MacCormick
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.4Keywords:
Party infidelity, Federal Supreme Court, Legal arguments, MacCormickAbstract
This article analyzes the decision of the Federal Supreme Court on party infidelity (Direct Action of Unconstitutionality
ADI 5081), which established that the sanction of loss of mandate should not apply to politicians in public offices (elected through majority run-off system), as set by Resolution 22610/2007, under penalty of violation of the Democratic Principle (article 1, sole paragraph of the Constitution) and popular sovereignty (article 14, caput, also on the Constitution), both intrinsic to the Democratic Rule of Law. The analysis adopted the theory of Neil MacCormick to examine the rational argumentation and the processes of justification used to support judicial decisions.
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