ELECTORAL ANNUITY RULE AND LEGAL CERTAINTY
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.140Keywords:
Electoral Law, Electoral Procedural Law, Legal Certainty, Electoral Annuity RuleAbstract
The lack of legal certainty is one of the major concerns of Law, mainly of Procedural Law. The same happens with Electoral Law and Electoral Procedural Law. To minimize the lack of legal certainty and to avoid casuism, the Brazilian Constitution provides the electoral annuity rule. However, even a rule that aims to provide legal certainty becomes victim of insecurity when it is interpreted by the Courts. So, in order to develop the Electoral Procedural Law, it becomes necessary to study the legal certainty and the electoral annuity rule.
Keywords: Electoral Law. Electoral Procedural Law. Legal Certainty. Electoral Annuity Rule.
References
ALPA, Guido. La certezza del diritto nell’età dell’incertezza. Napoli: Editoriale Scientifica, 2006.
AMARAL, Guilherme Rizzo. Cumprimento e execução da sentença: sob a ótica do formalismo-valorativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
ANDRADE, Josevando Souza. Lei da ficha limpa: análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionais. Estudos Eleitorais, v. 6, n. 2, Brasília, 2011.
ATIENZA, Manuel Rodríguez. Introducción al derecho. Barcelona: Barcanova, 1985.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2012.
BOBBIO, Norberto. La certezza del diritto è un mito? Rivista Internazionale di Filosofia del Diritto, n. 28, 1951.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CARNELUTTI, Francesco. Certezza, autonomia, libertà, Diritto. Il Diritto della Economia, n. 2, 1956.
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luiz de Pádua. "Ficha limpa" & questões constitucionais. "Direito Eleitoral do Inimigo" (retroagir?). Estudos Eleitorais, Brasília, v. 5, n. 1, p. 65-75, 2010.
COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado. A garantia constitucional da anterioridade eleitoral. Conjur, 11 jun. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jun-11/constituicao-garantia-constitucional-anterioridade-eleitoral#_ftn1. Acesso em: 22 mar. 2021.
CONTIPELLI, Ernani. Princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 66, p. 197-208, 2009.
CYRINEU, Rodrigo Terra. Qual o alcance do artigo 16 da CF/88? Breves notas sobre a segurança jurídica no direito eleitoral à luz da doutrina de R. Dworkin e F. Muller. Revista Democrática, v. 4, p. 133-157, 2018.
DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. v. II, 9. ed., rev. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2014.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1990.
FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Justicia y seguridad jurídica en un mundo de leyes desbocadas. Pamplona: Civitas Ediciones, 2006.
GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
GOMETZ, Gianmarco. La certeza jurídica como previsibilidad. Traducción de Diego Moreno y Diego Dei Vecchi. Madrid: Marcial Pons, 2012.
GRESTA, Roberta Maia. Teoria do processo eleitoral democrático: a formação dos mandatos a partir da perspectiva da cidadania. 501f. 2019. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-BBWKAZ/1/tese_para_banca___gresta__roberta_maia___teoria_do_processo_eleitoral__democra__tico.pdf. Acesso em: 5 abr. 2021.
GUEDES, Neviton. Dos direitos políticos. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 718-753.
LÓPEZ DE OÑATE, Flavio. La certeza del derecho. Trad. Santiago Sentís Melendo e Marino Ayerra Redin. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1953.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral. In: FELLET, André; NOVELINO, Marcelo. Constitucionalismo e democracia. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 527-559.
MEZQUITA DEL CACHO, José L. Seguridad jurídica y sistema cautelar: para su protección preventiva en la esfera privada, v. I. Barcelona: Bosch, 1989.
MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do controle à interpretação da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
PAIM, Gustavo Bohrer. Direito eleitoral e segurança jurídica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. La seguridad jurídica. 2. ed. Barcelona: Editorial Ariel, 1994.
PIOVESAN, Flavia; IKAWA, Daniela. Segurança jurídica e direitos humanos: o direito à segurança de direitos. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (org.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
RAIS, Diogo. A metamorfose da legislação e o princípio da anualidade eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político – REDESP, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 1-18, jul./dez. 2017.
RECASENS SICHES, Luis. Vida humana, sociedad y derecho: fundamentación de la Filosofía del Derecho. 3. ed. México: Editorial Porrua, 1952.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (org.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
SILVEIRA, Marilda de Paula. Segurança jurídica, regulação, ato: mudança, transição e motivação. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SOUZA, Cid Marconi Gurgel de. Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica. Suffragium – Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, v. 6, n. 10, p. 20-25, 2010.
VALE, André Rufino do. A garantia fundamental da anterioridade eleitoral: algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição. Estudos Eleitorais, Brasília, v. 6, n. 2, p. 73-109, 2011.
VALEMBOIS, Anne-Laure. La constitutionnalisation de l'exigence de sécurité juridique en droit français. Paris: LGDJ, 2005.
ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 6. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018.
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