Electoral Macro-Celerity and Impossibility of Interlocutory Appeal: A Necessary Review
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.133Keywords:
Electoral celerity, Interlocutory appeal, Electoral reform, Impossibility to appeal, Interlocutory decisionsAbstract
This work presents a critical analysis of the irreversibility of interlocutory decisions in electoral procedural law. Through bibliographic and case study, we seek to demonstrate that the prohibition on handling the interlocutory appeal to challenge certain incidental decisions, under the pretext of promoting the principle of celerity, can subvert it, which goes against the idea of electoral macrocelerity. The conclusion of the work presents a proposal for a solution to the problem found, understanding the need for electoral reform so that the interlocutory appeal becomes accepted in certain hypotheses.
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