Legitimacy of Hiring Candidates’ Family Members in Election Campaigns
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v25i1.126Keywords:
Legality, Legitimacy, Financing, Election campaign, RelativesAbstract
This article deals with hiring family members of candidates in electoral campaigns, aiming to discuss the legitimacy or not of this act. The aim is to establish a differentiation between the terms legality and legitimacy and, at the same time, to present a quick overview of the use of public resources in the financing of electoral campaigns, to later present judicial decisions of five Regional Electoral Courts that analyzed the hiring, with public resources, from family members in election campaigns. For its realization, the option of a qualitative approach was made, of the bibliographic and documentary type. We consulted books and scientific articles by scholars (MARTINS, 2020; MELLO, 2019; MENDES; VALE apud CANOTILHO et al., 2018; FRANÇA, 1995; BULOS, 2005, among others). Case law research was also carried out on the website of the Superior Electoral Court. It was concluded that such a possibility contradicts the existing constitutional-administrative normative set, although there is no express prohibition in the electoral legislation.
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