Fundamentos Jurídicos para as Contratações Sustentáveis da Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.64Palavras-chave:
Fundamentos Jurídicos, Contratações Sustentáveis, Administração PúblicaResumo
A Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado a proteção ao meio ambiente (art. 225, caput), exigindo do Poder Público (inciso IV), o estudo prévio de impacto ambiental para toda obra ou atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente.
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