O Mercosul e o Compromisso Democrático
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Palavras-chave

MERCOSUL
Cláusula democrática
Protocolo de Ushuaia
Indeterminação
Discricionariedade MERCOSUR
Democratic clause
Ushuaia Protocol
Indetermination
Discretion

Como Citar

MORAES, C. A. O Mercosul e o Compromisso Democrático. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 189–228, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.109. Disponível em: https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/109. Acesso em: 29 fev. 2024.

Resumo

O Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, firmado em 1998, constitui-se em importante instrumento jurídico/político que visa assegurar o regime democrático entre os seus signatários, a saber, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia e Chile. Não obstante o compromisso firmado, utilizando-se de técnica imposta pelo uso das chamadas “cláusulas democráticas”, o texto do Protocolo de Ushuaia não se permitiu definir e caracterizar o que deve ser entendido por democracia. E assim, não sendo possível identificar quais os seus pressupostos ou elementos mínimos, torna-se possível a aplicação de severa penalidade, como no caso de suspensão do Estado Parte de integrar o bloco econômico, sem contar com uma referência segura para tanto. Em razão disto, buscar-se apontar essa insuficiência da cláusula democrática, demonstrando que a norma em questão é indeterminada e aberta, na medida em que permite considerável discricionariedade aos Estados Partes em sua aplicação, ocasionando grave insegurança jurídica entre os participantes. Assim, diante da indeterminação das chamadas “cláusulas democráticas” que tem por objetivo a manutenção do sistema político democrático nos Estados-Partes do MERCOSUL, abre-se a possibilidade de considerável discricionariedade na identificação dessa situação, ocasionando irresignação, instabilidade política e jurídica ao bloco. Além disto, toda essa liberdade para exegese do termo democracia permite um mero julgamento político, influenciado pelo clamor momentâneo que atravessam os Estados-Partes, possibilitando o uso estratégico da aplicação da cláusula democrática com base em interesses que desatinam ao objetivo principal do bloco. Nesse cenário, abordar-se-á os antecedentes do processo de integração econômica na América Latina até o surgimento do MERCOSUL, buscando-se identificar possíveis entraves na atualidade para a consolidação do bloco, a partir da observância de fatos históricos, políticos, econômicos e culturais referentes aos países participantes. Também será tradada qual a importância da democracia no que se refere à origem e à formação do MERCOSUL, enumerando-se os objetivos, além dos requisitos para ingresso e permanência dos Estados no bloco. Além disto, apresenta-se uma comparação entre o compromisso democrático no MERCOSUL e na União Europeia.

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.109
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