A Lei dos Partidos Políticos e a Reforma Eleitoral: Impacto sobre a Avaliação de Regularidade das Contas Prestadas à Justiça Eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.63Palabras clave:
Lei dos Partidos Políticos, Reforma Eleitoral, Avaliação de Regularidade das Contas Prestadas à Justiça EleitoralResumen
A reforma eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, trouxe profundas alterações em três diplomas legais: o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997).
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BRASIL. Lei 9.096, de 19.09.1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20.09.1995. Seção 1, p. 14.545 a 15549.
_______. Lei 13.165, de 29.09.2015. Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2909.2015. Seção 1, p. 1 a 5.
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