A  (Re)Construção  da  Identidade  Feminina:  desafios  dos  TCs  na implementação do ODS 5

Sabrina Nunes   Iocken; Luciane Beiro de Souza  Machado

doi:10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.16

Authors

Sabrina Nunes Iocken Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Luciane Beiro de Souza Machado Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.16

Keywords:

Female identity, Gender equality, SDG 5, Audit Courts

Abstract

The article approaches the need to (re) build female identity aiming internalized the culture of gender inequality as antisocial behavior. The study focuses on Sustainable Development Goals 5 (SDG 5), which regards a negative repressive and positive inclusive dimensions of women’s participation in the spheres of power. The cross cutting nature of gender equality is emphasized in the face of the multiplier of effects and the capacity to make economic growth and sustainable development of society as a whole. The study points out to the Audit Courts’ role in the process of monitoring the implementation of SDG 5, as an accelerating tool for articulating and integrating public policies to comply with the 2030 Agenda. Although the Audit Courts are potentially inductors for the implementation of SDG 5, it is verified that there are deficiencies that must be overcome, which are related to the articulation structure among institutions and bodies; to the monitoring and evaluation processes; and data systems. In addition, there are no national guidelines in the scope of the Audit Courts that are linked to the SDG 5.

Author Biographies

Sabrina Nunes Iocken, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2017) e Conselheira Substituta do TCE/SC (2006).

Luciane Beiro de Souza Machado , Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Santa Catarina

Mestranda em Políticas Públicas – UDESC, graduada em Direito - UFSC (1996), graduada em Administração (1995). Auditora de controle externo do TCE/SC.

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