Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de. “O Devido Processo Legal E As Nulidades No Novo Código De Processo Civil”. Resenha Eleitoral 22, no. 1 (janeiro 1, 2018): 35–50. Acessado abril 2, 2025. https://revistaresenha.emnuvens.com.br/revista/article/view/100.