Cunha, A. G. da, e L. M. P. Bastos Junior. “O Fomento à Participação Política Feminina E O Controle Do Jus Puniendi Estatal: A Lei N. 13.831/2019 Sob a Perspectiva Do Direito Eleitoral Sancionador”. Resenha Eleitoral, vol. 23, nº 1, janeiro de 2017, p. 187-12, doi:10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115.