A. G. da Cunha e L. M. P. Bastos Junior, “O Fomento à Participação Política feminina e o Controle do Jus Puniendi Estatal: a Lei n. 13.831/2019 sob a perspectiva do direito eleitoral sancionador”, Resenha Eleitoral, vol. 23, nº 1, p. 187–212, jan. 2017.