[1]
J. E. T. Rocha, J. A. do R. Monteiro Rocha, J. W. Pereira Junior, e J. W. Pereira Junior, “Acórdão n. 27940, de 19 de dezembro de 2012 / Acórdão n. 31328, de 27 de julho de 2016 / Acórdão n. 32299, de 14 de fevereiro de 2017 / Acórdão n. 32310, de 21 de fevereiro de 2017”, Resenha Eleitoral, vol. 22, nº 2, p. 251–256, jul. 2018.