Cunha, A. G. da e Bastos Junior, L. M. P. (2017) “O Fomento à Participação Política feminina e o Controle do Jus Puniendi Estatal: a Lei n. 13.831/2019 sob a perspectiva do direito eleitoral sancionador”, Resenha Eleitoral. Florianopolis, SC, 23(1), p. 187–212. doi: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115.