Agra, Ronaldo de Albuquerque. 2016. “Da Viabilidade De Um Projeto De Governabilidade Tecnocrata: Proposta De Emenda Constitucional No 194/2016 – a PEC Do Diploma”. Resenha Eleitoral 20 (2). Florianopolis, SC:109-26. https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83.