Cunha, Amanda Guimarães da, e Luiz Magno Pinto Bastos Junior. 2017. “O Fomento à Participação Política Feminina E O Controle Do Jus Puniendi Estatal: A Lei N. 13.831/2019 Sob a Perspectiva Do Direito Eleitoral Sancionador”. Resenha Eleitoral 23 (1). Florianopolis, SC:187-212. https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115.