Cunha, A. G. da, & Bastos Junior, L. M. P. (2017). O Fomento à Participação Política feminina e o Controle do Jus Puniendi Estatal: a Lei n. 13.831/2019 sob a perspectiva do direito eleitoral sancionador. Resenha Eleitoral, 23(1), 187–212. https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115