Cunha, A. G. da; Bastos Junior, L. M. P. O Fomento à Participação Política Feminina E O Controle Do Jus Puniendi Estatal: A Lei N. 13.831/2019 Sob a Perspectiva Do Direito Eleitoral Sancionador. Resenha Eleitoral 2017, 23, 187-212.