Rocha, J. E. T.; Monteiro Rocha, J. A. do R.; Pereira Junior, J. W.; Pereira Junior, J. W. Acórdão N. 27940, De 19 De Dezembro De 2012 / Acórdão N. 31328, De 27 De Julho De 2016 / Acórdão N. 32299, De 14 De Fevereiro De 2017 / Acórdão N. 32310, De 21 De Fevereiro De 2017. Resenha Eleitoral 2018, 22, 251-256.